Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.

1. Compete às instâncias ordinárias o exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas de processo civil. 2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das Súmulas STF 279 e 636. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)