Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL -

Sentença de procedência parcial, reconhecendo apenas o direito à aposentadoria especial - Necessidade de prévio requerimento administrativo, considerada a ausência de entendimento notório e reiterado da Administração contrário à postulação - Entendimento do A. STF - Tema de Repercussão Geral 350 - Precedentes - Autora, ainda, que se aposentou no curso do processo, reconhecidas as atividades como especiais desde sua admissão - Alteração parcial da sentença - Extinção do processo, no aspecto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir (arts. 485, VI, e 493, do CPC). Apelo da requerida provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)