Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE KIT DE MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, determinando o fornecimento do Kit de Monitoramento de Glicose da Marca FreeStyle Libre à menor. diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. ... (Continua)