Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Os documentos juntados aos autos comprovam o vínculo estatutário entre os recorrentes e o ente público, o que afasta a competência desta Especializada para julgar a presente demanda, conforme decisão do C.STF, no julgamento da ADI 3395. Recurso ordinário dos reclamantes a que se nega provimento. ... ()
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