Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O APELO NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE A TESE VENTILADA NO RECURSO TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. ... ()
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