Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, EM COMBINAÇÃO COM O SEU §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, IMPÕE AO PACIENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA CNH (CTB, art. 294). CONCESSÃO LIMINAR DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO. DECISÃO QUE FOI TAMBÉM ALVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PAUTADO PARA JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO, RESULTANDO PROVIDO PARA REVOGAR A MEDIDA. PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. 

WRIT PREJUDICADO. ... (Continua)