Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS EM AÇÕES ONDE O EXECUTADO ATUOU COMO PROCURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU SUCUMBENCIAIS QUE DETÉM CARÁTER ALIMENTAR. TODAVIA, A VERBA BUSCADA NA PRESENTE EXECUÇÃO IGUALMENTE DETÉM A MESMA NATUREZA, POIS TAMBÉM PROVENIENTE DE HONORÁRIOS DEVIDOS À EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO EXECUTADO. PENHORA DEFERIDA EM 50% DOS VALORES QUE O EXECUTADO RECEBER NO ROSTO DOS AUTOS PENHORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)