Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FREQUÊNCIA ÀS AULAS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AVALIATIVAS. ULTERIOR BLOQUEIO DE ACESSO. INTERRUPÇÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em consonância com o entendimento de consolidada jurisprudência do STJ, «o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado (REsp. Acórdão/STJ). No entanto, diante da especificidade do caso em análise, tendo em vista que a ré autorizou o aluno a se matricular no curso de pós graduação, inclusive lhe permitindo frequentar às aulas pelo período de três meses e, ainda, realizando atividades avaliativas, a inesperada interrupção na prestação dos serviços configura danos morais indenizáveis, pois a situação vivenciada transcende as barreira dos meros aborrecimentos do dia a dia. ... (Continua)