Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pedido de revogação da prisão preventiva ou liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Impossibilidade. Sentença condenatória já proferida, com imposição de regime semiaberto e negado o direito de recorrer em liberdade. Sentença superveniente constitui novo título que fundamenta a prisão. ORDEM PREJUDICADA... ()
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