Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. PROPOSTA FUNDAMENTADA. TABELA DO CNJ NÃO VINCULATIVA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou proposta de honorários periciais no valor de R$3.800,00, nos autos de ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)