Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Apelação provida para admitir a cobrança, com fundamento na vedação do locupletamento ilícito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com aplicação do prazo prescricional geral de dez anos. Recurso especial provido para determinar que a Corte de origem verifique se ocorreu a prescrição no caso concreto, com aplicação do prazo prescricional trienal. Termo inicial da prescrição fixado na data do encerramento do contrato de parceria referente à execução dos serviços que reverteram em benefício de quem é demandado para o ressarcimento. Ajuizamento antes de transcorrido o prazo prescricional trienal. Prescrição inocorrente. Reconsideração do acórdão de julgamento dos embargos de declaração para, com aplicação do prazo prescricional trienal, firmar a inocorrência de prescrição... (Continua)