Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSTA CRÉDITO DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF. TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDE TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.