Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. O autor alegou ser titular de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, e, após sofrer acidente de trabalho e realizar cirurgia no joelho direito, afirmou ter se tornado permanentemente inválido para suas atividades laborativas. Sustentou que a seguradora pagou apenas R$ 3.096,46 e pleiteou o pagamento da diferença até o capital segurado de R$ 50.000,00, bem como indenização por danos morais. A sentença condenou a seguradora ao pagamento integral da indenização, deduzido o valor já pago, bem como à compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... (Continua)