Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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