Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do 2º Juizado da VEC Regional de Passo Fundo que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto. O agravante alegou ausência de manifestação prévia do Ministério Público, falta do requisito subjetivo e necessidade de exame criminológico.... (Continua)