Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.6952.4533.1934

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Ustequinumabe, para tratamento de Doença de Crohn, cuja sentença julgou procedente o pedido, determinando ao fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. ... ()

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