Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de pagamento de taxa de ocupação. Despacho que determinou a baixa e o arquivamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ. Suficiente o requerimento de desarquivamento para o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.