Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de suposta omissão do Juiz da Vara de Execuções Penais em transferi-lo para uma unidade prisional compatível com o regime semiaberto determinado nos autos do processo de execução. ... (Continua)