Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 1.232 da Repercussão Geral. Execução trabalhista. Inclusão de cônjuge no polo passivo da execução em razão do regime de bens no casamento. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

1. A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução em razão do regime de bens do casamento não possui aderência estrita com a temática constitucional submetida à repercussão geral no RE 1.387.795 (Tema 1.232 da RG), atinente à inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)