Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADORES NACIONAIS. CRUZEIROS MARITIMOS. CONCURSO DE NORMAS JURÍDICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMPLA VALIDADE .

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração providos para sanar equívoco material e prestar esclarecimentos .... (Continua)