Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES - ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E RISCOS À SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS JÁ ADOTADAS - VEROSSIMILHANÇA E URGENCIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Poder Judiciário efetua o controle sobre os atos administrativos sob o prisma da legalidade, em atenção ao princípio da separação de poderes, sem adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade que compõem o juízo discricionário da Administração (STF, AgR no RE 1.222.222, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 08/07/2020). ... (Continua)