Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN

Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN - Cadastro de caráter administrativo e não público - Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação - Dano moral - Não ocorrência: - É improcedente a ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito e exclusão do registro quando da quitação, e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. ... (Continua)