Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR DE FORMA PARCELADA. REJEIÇÃO.

PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR PASSARAM A INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE E, CONSIDERANDO O DÉBITO ALIMENTAR QUE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE VER QUITADA, CONSTATA-SE A PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE QUITANDO A VERBA ALIMENTAR VINCENDA, PELO QUE INCABÍVEL O DECRETO PRISIONAL, NO CASO.... (Continua)