Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da súmula . 85 STJ. ... (Continua)