Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL -FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e transferência bancária, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.... (Continua)