Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. PARCELA FAT/FAO. PEDIDO SUCESSIVO. CONDICIONADO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PREJUDICADA.

I . Cuida-se de discussão relativa a pedido sucessivo formulado parte reclamante, para que, em caso de indeferimento da pretensão principal de incorporação das gratificações de função, seja reformado o acordão regional que reconheceu a prescrição total quanto ao pagamento da parcela salarial denominada FAT/FAO. II. Considerando que o pedido principal de incorporação de gratificação de função foi acolhido, e não havendo mais controvérsia quanto à sua condenação, resta prejudicada a análise do pedido sucessivo, já que condicionado à improcedência do principal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)