Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO ANTERIORES À FALÊNCIA. REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 76, o juízo da falência é universal e competente para deliberar sobre todos os bens, interesses e negócios da massa falida, salvo exceções expressamente previstas na lei. ... (Continua)