Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento oncológico LIBTAYO 350 mg à paciente M. das G. de O. sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante sustenta a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, por entender ser esta a responsável pelo custeio do tratamento. ... (Continua)