Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 139303536) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 119% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos proposta pela adolescente, visando à majoração da obrigação alimentar para 35% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, e 119% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)