Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 10.741/2003, art. 35, §2º. RECURSO DESPROVIDO.
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