Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TEMA 6 E TEMA 1234, DO STF - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA - - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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