Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - DISFONIA - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO CONSTATADA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Restando demonstrada a capacidade da autora para o exercício das funções de professora, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta. ... ()
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