Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 244). PIS - COFINS - ATIVO IMOBILIZADO - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o Lei 10.865/2004, art. 31, cabeça, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)