Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 7.481/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote