Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.  RESPONSABILIDADE PELO PPCI. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por locatária visando à condenação da locadora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da interdição do imóvel locado, diante da ausência de regularização do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI). Alegou-se que a responsabilidade pela obtenção do PPCI seria do locador, conforme previsão contratual, e que a omissão resultou na interdição do imóvel pela autoridade municipal, culminando na rescisão antecipada do contrato de locação e prejuízos financeiros, incluindo o pagamento por ponto comercial e investimentos no imóvel. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, ensejando apelação da autora.... (Continua)