Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Direito processual. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Agravo de instrumento. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. Presunção não absoluta. Prova. Ausência. Decisão mantida. ... ()
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