Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote