Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os agravantes alegam que a empresa ré encerrou suas atividades sem quitar obrigações pendentes e não foi localizada para citação na ação principal. Sustentam que há abuso da personalidade jurídica, pleiteando o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios.... (Continua)