Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. INTELIGÊNCIA DOS PRECEITOS DA ALÍNEA «B DO INCISO II DO art. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO CLT, art. 391-A INCLUÍDO PELA LEI 12.812/2013, E DA SÚMULA 244 DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

De acordo com o disposto na alínea «b do, II do art. 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, de acordo com o disposto no CLT, art. 391-A incluído pela Lei 12.812/2013, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea «b do, II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo legal não faz nenhuma distinção, no tocante à estabilidade provisória prevista na alínea «b do, II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da modalidade ou da duração do contrato de trabalho da empregada gestante, tampouco condiciona a estabilidade provisória ao prévio conhecimento do estado gravídico. Daí que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na alínea «b do, II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a termo e que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à reintegração ou ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Inteligência dos preceitos da alínea «b do, II do art. 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do CLT, art. 391-A incluído pela Lei 12.812/2013, e da Súmula 244 do E. Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)