Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PECUNIÁRIO POR BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condicionou o deferimento da tutela de urgência - consistente na suspensão dos protestos lavrados em nome da autora - ao depósito judicial dos valores atualizados dos títulos, rejeitando a caução ofertada na forma de bem móvel. ... (Continua)