Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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