Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por servidor aposentado do Município de Campos dos Goytacazes, pleiteando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída durante a atividade. O autor fora admitido como celetista em 1988 e optou pela transposição ao regime estatutário em 1997, com base na Lei Municipal . 6.361/97, posteriormente declarada inconstitucional. ... ()
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