Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
Demonstrado que o delito foi cometido contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, em relação de dupla vulnerabilidade da vítima, incide ao caso a legislação especial (Lei Maria da Penha), ficando competente o juízo suscitado.... ()
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