Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FORNECIMENTO DE SENSOR PARA CONTROLE DE INSULINA - NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. ... (Continua)