Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Denegação da ordem.

I. Caso em Exame 1. Advogada impetra habeas corpus em favor de LUIZ MARCELO ROGANTI JÚNIOR, preso em flagrante por integrar organização criminosa. 2. Alega ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em preventiva e requer sua revogação, com ou sem medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 3. Verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos indícios de autoria e materialidade, e a adequação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 4. Prisão preventiva decretada e mantida por decisões fundamentadas, com indícios de autoria e materialidade. 5. Gravidade concreta dos fatos, com atuação estruturada em organização criminosa voltada para a prática de estelionatos, justificando a necessidade de prisão para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Denego a ordem, pois as medidas cautelares alternativas não são suficientes e adequadas ao caso, e a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva justificada pela gravidade concreta e pelos indícios de autoria. 2. Medidas cautelares alternativas insuficientes para o caso. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º, caput; CPP, art. 282, I e II