Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 962.7173.0276.6138

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE IMÓVEL A SER PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Pedido de venda de imóvel integrante de processo de inventário.... ()

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