Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA FÍSICA. 

PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável às hipóteses de revisão de cláusulas contratuais é o decenal previsto no CCB, art. 205, consoante entendimento da Corte Superior, seguido pelo Colegiado. Prazo prescricional não implementado com relação à avença discutida na lide. Preliminar rechaçada. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A ausência de tentativa de solução do conflito antes do ajuizamento da demanda não afasta o interesse processual da parte autora. 3. ADMISSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Despicienda a admissão de produção de provas nesta instância recursal, porquanto as provas encartadas aos autos se revelam de todo suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)