Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) RESERVA CANCELADA NA VÉSPERA DO EMBARQUE PELA RÉ. PRÁTICA DE OVERBOOKING QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA, BEM COMO DE QUE OS AUTORES TERIAM SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADOS A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DO VOO. (I.A) CAPTURAS GENÉRICAS DE TELAS SISTÊMICAS, SEM INDICAÇÃO DE DATA E HORA, QUE NÃO POSSUEM CARGA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA FINS DO ART. 373, II DO CPC. (II) DANOS MORAIS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 20H HORAS DE ATRASO. VOO PROGRAMADO PARA VÉSPERA DO NATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE RECOMENDARIAM INDENIZAÇÃO EM PELO MENOS R$ 6.000,00. (III) CASO CONCRETO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO ADICIONAL DE R$ 1.652,50, CORRESPONDENTES A 250 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE PARA CADA AUTOR, NOS TERMOS DOS arts. 22 E 24 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. O VALOR DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ENGLOBA O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NÃO PODENDO, A RIGOR, SOMAR-SE COMO ALGO INDEPENDENTE, COMO PARECE TER ENTENDIDO A DECISÃO RECORRIDA. PORÉM, CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO TOTAL FIXADA NA SENTENÇA É INFERIOR À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SERIA JUSTA PARA O CASO, A SENTENÇA VAI MANTIDA COMO ESTÁ. RECURSO DESPROVIDO.