Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito das Obrigações. Precatório. Restituição de indébito cumulado com pedido de compensação por danos morais. Contrato de Prestação de serviços advocatícios. Posterior aditivo para o fim de se realizar a antecipação do pagamento do precatório, oportunidade em que se insere cláusula contratual prevendo o pagamento dos honorários da sociedade de advogados no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto que de início teria a autora-recorrida o direito de receber do Município de São Paulo. Subsequente acordo firmado com a municipalidade em que se admite grande deságio para o fim de antecipar o pagamento do precatório. E, dos autos se extrai que a sociedade de advogados afirmou, quando contestou a demanda, que os honorários foram contratados pelo valor líquido a ser recebido pela autora, malgrado insistir em recebê-lo com fulcro no valor bruto. Comportamento vacilante e errático da apelante que revela a invalidez da mencionada cláusula. Interpretação do contrato realizada de forma mais favorável à autora, parte hipossuficiente técnica e financeiramente. Observa-se, ademais, que a requerida ao perceber o precatório nada entregou à autora e, a par disso, fez-lhe a remessa de carta com AR, à guisa de pretensa notificação, para endereço que sabia não ser o do seu efetivo local de domicílio. Assim, houve a retenção indevida de valores pertencentes à autora por tempo irrazoável. Afronta aos deveres de lealdade e da boa-fé que nosso ordenamento jurídico impõe à sociedade de advogados apelante. E, uma vez tratar-se de verba de caráter alimentar, da qual a autora foi injustamente privada, temos a configuração «in re ipsa dos danos morais, ou seja, com a só comprovação dos fatos que lhe deram causa. Recurso improvido, com majoração dos honorários.