Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP NOS MOLDES ANTERIORES À EDIÇÃO DA PORTARIA CMTG-PM 1-4/02/11 PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR PAULISTA.

portaria objeto deste processo, ineficaz em relação aos exequentes, foi editada com o escopo de subtrair as verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição paulista - enquanto vigente- da base de cálculo do Retp dos policiais militares. Ocorre que, analisando os holerites apresentados pelos exequentes, observa-se que apenas um deles percebe essa vantagem, verificando-se, contudo, que o Retp foi calculado de forma correta. ... (Continua)